Proposta de Emenda Constitucional (Emenda do BEM e da JUSTIÇA)

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• Publicado em 31 de março de 2016

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José Silva

PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL na FAETEC

Proposta de Emenda Constitucional

JUSTIFICATIVA

"Corrige o disparate que é ter profissionais da Educação , com mesmo nível de escolarização, fazendo Licenciatura "docência", que orienta professores e alunos e que no final por uma incompetência de alguns governos são denominados ADMINISTRATIVOS e portanto não podem se aposentar, nem terem a denominação e tratamento de docentes- quem pode mais pode menos- logo se um especialista professor pedagogo, orienta outro professor e ele próprio não é um professor temos um disparate absurdo...governos que suprimem direitos, com base no neoliberalismo destruidor de Estados democráticos...e baseados na constituição , na letra de lei que não foi interpretada, mais uma afronta a classe que labuta pelo direito de isonomia plena!!! Pelo § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por 76 Parágrafo único original transformado em § 1º pela Lei nº 11.301, de 10-5-2006."

(José Luiz T. da Silva,Professor, especialista em Educação e Direito Público,Doutorando em Educação)

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I Disposições Gerais

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (“Caput” do inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

1. a) a de dois cargos de professor;(nova redação dada pela Emenda Constitucional nº XX de 201X)a de dois cargos de profissionais da Educação;¹
2. b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

(Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

_______________

¹Sugestão de Emenda Constitucional do Professor Supervisor Educacional  José Luiz Teixeira da Silva, Especialista em Supervisão e Administração Escolar, Especialista em Psicopedagogia, Especialista em Pedagogia Empresarial, Especialista em Direito Público, doutorando em Educação.

Para dar eficácia e plena constitucionalidade à  LDBEN 9394/96 em seu artigo 67

Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

 I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

 III – piso salarial profissional;

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

 VI – condições adequadas de trabalho

• 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por 76 Parágrafo único original transformado em § 1º pela Lei nº 11.301, de 10-5-2006.

 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.301, de 10-5-2006. Série 38 Legislação professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

• 3º A União prestará assistência técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.

Escrito pelo Professor,Especialista em Educação e Direito Público,José Luiz Teixeira da Silva.